Informação legal

Informações nos termos do § 5 da lei alemã dos serviços digitais (DDG). Apenas a versão alemã faz fé.

Responsável

horak Rechtsanwälte Partnerschaft mbB Advogados · Advogados especialistas · Agentes de patentes Georgstraße 48, 30159 Hannover, Alemanha (sede) Telefone +49 511 35 73 56-0 · Fax +49 511 35 73 56-29 E-mail: info@upc-anwalt.de

Outros escritórios: Berlim, Bielefeld, Bremen, Düsseldorf, Frankfurt/Eschborn, Hamburgo, Leipzig, Munique, Estugarda – moradas em Contactos.

Forma jurídica e registo

horak Rechtsanwälte Partnerschaft mbB é uma sociedade de profissionais nos termos da lei alemã das sociedades de profissões liberais (PartGG), inscrita no registo de sociedades de profissionais do Tribunal de Comarca de Hanôver sob o número PR 200554.

Sócios: RA Dipl.-Ing. Michael Horak, LL.M.; RAin Julia Ziegeler

Responsável pelo conteúdo: horak Rechtsanwälte Partnerschaft mbB

Título profissional e ordens competentes

Os advogados do escritório (Rechtsanwälte) estão habilitados segundo o direito da República Federal da Alemanha e são membros da Ordem dos Advogados de Celle (Rechtsanwaltskammer Celle, Bahnhofstraße 5, 29221 Celle, www.rakcelle.de). Os agentes de patentes (Patentanwälte) são membros da Câmara dos Agentes de Patentes em Munique (Tal 29, 80331 München, www.patentanwalt.de).

Os advogados Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein estão habilitados a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes.

Número de identificação para efeitos de IVA

N.º IVA DE284516037

Seguro de responsabilidade civil profissional

HDI Versicherung AG, HDI-Platz 1, 30659 Hannover, Alemanha. Âmbito territorial: Estados da União Europeia.

Normas profissionais

Para os advogados: lei federal da advocacia (BRAO), regulamento profissional (BORA), regulamento dos advogados especialistas (FAO), lei sobre a remuneração dos advogados (RVG), Código Deontológico dos Advogados Europeus (CCBE) – disponíveis em www.brak.de. Para os agentes de patentes: lei dos agentes de patentes (PAO) e regulamento profissional dos agentes de patentes (BOPA) – disponíveis em www.patentanwalt.de. Para a representação perante o Tribunal Unificado de Patentes aplica-se ainda o código de conduta dos representantes nos termos da regra 290 RP.

Resolução extrajudicial de litígios

Em caso de litígio entre advogados e clientes, é possível, a pedido, uma resolução extrajudicial junto da Ordem dos Advogados de Celle (§ 73, n.º 2, n.º 3, em conjugação com o n.º 5 BRAO) ou junto da instância de conciliação da advocacia (§ 191f BRAO) no Conselho Federal das Ordens dos Advogados (www.brak.de). A horak Rechtsanwälte Partnerschaft mbB não está disposta nem obrigada a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

Responsabilidade

Todos os conteúdos deste sítio têm caráter de informação geral e não constituem aconselhamento jurídico. A utilização do sítio ou o envio de uma mensagem não cria uma relação de mandato sem a nossa confirmação expressa. Não é assumida qualquer responsabilidade por mensagens transmitidas pela internet, em especial quanto ao cumprimento de prazos.

Direitos de autor

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