Arbitragem · Lei das invenções de trabalhadores

Comissão de arbitragem para invenções de trabalhadores

Em litígios sobre invenções de trabalhadores, a comissão de arbitragem do Instituto Alemão de Patentes tem em regra de ser chamada antes de uma ação. Representamos empregadores e inventores.

  • Representação perante todas as divisões do TUP
  • Advogados e agentes de patentes
  • Resposta normalmente em 24 horas
§§ 28 e seg. ArbnErfGFundamento
1 mêsOposição
presumida após 4 mesesReivindicação
só após a comissãoAção

Os fundamentos do direito alemão das invenções de trabalhadores

Quando um trabalhador realiza uma invenção de serviço, tem de a comunicar ao empregador sem demora, separadamente e em forma de texto (§ 5 ArbnErfG). O empregador pode reivindicá-la; se não declarar a sua libertação nos quatro meses seguintes a uma comunicação regular, a reivindicação presume-se efetuada (§ 6, n.º 2, ArbnErfG). Com a reivindicação, todos os direitos passam para o empregador; o trabalhador tem direito a uma remuneração adequada (§ 9 ArbnErfG). O seu montante segue as diretrizes de remuneração – valor da invenção, fator de participação e quota de coinventor.

A comissão de arbitragem

A comissão de arbitragem do Instituto Alemão de Patentes (§§ 28 e seguintes ArbnErfG) pode ser chamada em todos os litígios entre empregador e trabalhador. É composta por um presidente jurista e vogais técnicos. Formula uma proposta de acordo, que se considera aceite se nenhuma parte se opuser por escrito no prazo de um mês (§ 34, n.º 3, ArbnErfG). Uma ação perante os tribunais comuns só é em regra admissível após o processo perante a comissão (§ 37 ArbnErfG); existem exceções, por exemplo quando o trabalhador já saiu da empresa.

Pontos de litígio típicos

  • montante da remuneração, em especial o valor da invenção em caso de exploração própria,
  • coinvenção e quotas,
  • se existe realmente uma invenção de serviço ou uma invenção livre,
  • acordos de remuneração fixa e o seu caráter iníquo (§ 23 ArbnErfG),
  • remuneração após a saída e em caso de licença ou venda da patente.
Da nossa prática

Casos práticos

Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.

01

Remuneração em caso de exploração própria

Um engenheiro reclama uma remuneração por uma invenção que o seu empregador utiliza numa linha de produtos. Calculamos o valor da invenção segundo o método da analogia com a licença e representamos o empregador perante a comissão. A proposta de acordo aproxima-se do nosso cálculo.

02

Um inventor que saiu age diretamente

Um antigo trabalhador age diretamente para obter a remuneração após a sua saída. Como já saiu da empresa, o processo perante a comissão não é obrigatório. Representamos o empregador perante o Tribunal Regional.

03

Remuneração fixa iníqua

Um inventor tinha aceitado um valor fixo de 2 000 €, mas a invenção gera milhões em vendas. Fazemos valer por ele o caráter iníquo do acordo. A comissão propõe um complemento substancial.

04

Litígio sobre a coinvenção

Três criadores divergem quanto às suas quotas numa invenção. Documentamos os contributos com cadernos de laboratório. A comissão reparte as quotas em conformidade.

05

Reivindicação presumida

Uma empresa esqueceu-se de tratar uma comunicação de invenção. Decorridos quatro meses, a reivindicação presume-se efetuada. Asseguramos que o pedido é apresentado a tempo e que a remuneração é corretamente regulada.

Os seus advogados

A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes

Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.

FAQ

Perguntas frequentes

Quanto custa o processo perante a comissão de arbitragem?

O processo em si é gratuito. Cada parte suporta em princípio os seus próprios honorários de advogado.

A proposta de acordo é vinculativa?

Sim, se nenhuma parte se opuser no prazo de um mês a contar da sua notificação.

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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.

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