Tribunal de Recurso no Luxemburgo
O Tribunal de Recurso é a única segunda instância para todas as divisões do TUP. As suas decisões moldam uma jurisprudência uniforme em 18 Estados.
- Representação perante todas as divisões do TUP
- Advogados e agentes de patentes
- Resposta normalmente em 24 horas
Organização
O Tribunal de Recurso tem sede no Luxemburgo, onde se encontra também a secretaria do TUP. Decide em formações de cinco juízes: três juízes juristas de diferentes Estados e dois juízes técnicos. Com o aumento do número de processos foi criada uma terceira secção. O presidente do Tribunal de Recurso é Klaus Grabinski, reconduzido em 2025 para o mandato 2025–2028.
Importância para a prática
Como existe apenas um Tribunal de Recurso, a jurisprudência do TUP desenvolve-se de forma mais uniforme do que a de muitos sistemas nacionais. O Tribunal de Recurso já fixou princípios, entre outros, sobre:
- interpretação das reivindicações: a descrição e os desenhos devem ser sempre tidos em conta; é determinante a compreensão do perito na especialidade.
- atividade inventiva: o ponto de partida é um estado da técnica realista e o problema objetivo; nas invenções mistas, o tribunal orienta-se pela abordagem COMVIK.
- medidas provisórias: exigências quanto à urgência, à validade e à ponderação de interesses.
- competência: alcance em relação a demandados de Estados terceiros e a Estados fora do TUP; primeiro reenvio prejudicial para o TJUE em 2026.
- efeito unitário: sem inscrição se não estiverem abrangidos todos os Estados participantes (decisão Malta, fevereiro de 2026).
- alterações da patente: requisitos de admissibilidade dos pedidos subsidiários e interpretação das reivindicações alteradas (decisão de novembro de 2026 sobre uma patente de espremedor de sumos).
Língua e processo
A língua do processo é, em princípio, a da primeira instância. As partes podem acordar a língua da patente. O processo é essencialmente escrito, com uma audiência no Luxemburgo. Factos novos só são admitidos de forma limitada. Pormenores em Recurso e meios de impugnação.
Casos práticos
Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.
Recurso procedente contra uma inibição
Um fornecedor é condenado em primeira instância a cessar. No Luxemburgo demonstramos que a divisão não teve suficientemente em conta a descrição na interpretação. O Tribunal de Recurso interpreta a reivindicação de forma mais restritiva e julga a ação improcedente.
Recurso urgente em 15 dias
Interpomos recurso fundamentado contra uma decisão provisória em 15 dias. O Tribunal de Recurso aprecia o caso poucas semanas depois e revoga a decisão por falta de urgência.
Pedido subsidiário não admitido no recurso
O titular quer apresentar pela primeira vez no recurso um novo pedido subsidiário. Opomo-nos pelo cliente. O Tribunal de Recurso não o admite, porque poderia ter sido apresentado em primeira instância.
Mudança para o inglês como língua do processo
A primeira instância decorreu em alemão. Ambas as partes, com atividade internacional, acordam no recurso o inglês, língua da patente. O Tribunal de Recurso aceita.
Suspensão da execução recusada
Um demandado pede a suspensão da execução de uma inibição até ao acórdão do recurso. Pelo titular demonstramos a inexistência de circunstâncias especiais. O tribunal recusa a suspensão.
A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes
Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.
Dipl.-Ing. Michael Horak, LL.M.Advogado · Sócio · Engenheiro consultor✓ Representação TUP
Julia ZiegelerAdvogada · Sócia✓ Representação TUP
Stefan KarfusehrAdvogado✓ Representação TUP
Robin Jannis Mai, LL.B.Advogado✓ Representação TUP
Anna Umberg, LL.M., M.A.Advogada✓ Representação TUP
Katharina Gitmann-KopilevichAdvogada✓ Representação TUP
Karoline BehrendAdvogada✓ Representação TUP
Andreas FriedleinAdvogado✓ Representação TUPPerguntas frequentes
Tenho de me deslocar ao Luxemburgo para o recurso?
Para a audiência, normalmente sim. Acompanhamo-lo e preparamos a audiência.
Quanto tempo dura um processo de recurso?
Em regra cerca de um ano nas decisões finais, muito menos em matéria urgente.
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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.
