Divisões · Luxemburgo

Tribunal de Recurso no Luxemburgo

O Tribunal de Recurso é a única segunda instância para todas as divisões do TUP. As suas decisões moldam uma jurisprudência uniforme em 18 Estados.

  • Representação perante todas as divisões do TUP
  • Advogados e agentes de patentes
  • Resposta normalmente em 24 horas
5 juízesComposição
3 (desde 2026)Secções
também no LuxemburgoSecretaria
2 + 4 meses / 15 diasPrazos

Organização

O Tribunal de Recurso tem sede no Luxemburgo, onde se encontra também a secretaria do TUP. Decide em formações de cinco juízes: três juízes juristas de diferentes Estados e dois juízes técnicos. Com o aumento do número de processos foi criada uma terceira secção. O presidente do Tribunal de Recurso é Klaus Grabinski, reconduzido em 2025 para o mandato 2025–2028.

Importância para a prática

Como existe apenas um Tribunal de Recurso, a jurisprudência do TUP desenvolve-se de forma mais uniforme do que a de muitos sistemas nacionais. O Tribunal de Recurso já fixou princípios, entre outros, sobre:

  • interpretação das reivindicações: a descrição e os desenhos devem ser sempre tidos em conta; é determinante a compreensão do perito na especialidade.
  • atividade inventiva: o ponto de partida é um estado da técnica realista e o problema objetivo; nas invenções mistas, o tribunal orienta-se pela abordagem COMVIK.
  • medidas provisórias: exigências quanto à urgência, à validade e à ponderação de interesses.
  • competência: alcance em relação a demandados de Estados terceiros e a Estados fora do TUP; primeiro reenvio prejudicial para o TJUE em 2026.
  • efeito unitário: sem inscrição se não estiverem abrangidos todos os Estados participantes (decisão Malta, fevereiro de 2026).
  • alterações da patente: requisitos de admissibilidade dos pedidos subsidiários e interpretação das reivindicações alteradas (decisão de novembro de 2026 sobre uma patente de espremedor de sumos).

Língua e processo

A língua do processo é, em princípio, a da primeira instância. As partes podem acordar a língua da patente. O processo é essencialmente escrito, com uma audiência no Luxemburgo. Factos novos só são admitidos de forma limitada. Pormenores em Recurso e meios de impugnação.

Da nossa prática

Casos práticos

Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.

01

Recurso procedente contra uma inibição

Um fornecedor é condenado em primeira instância a cessar. No Luxemburgo demonstramos que a divisão não teve suficientemente em conta a descrição na interpretação. O Tribunal de Recurso interpreta a reivindicação de forma mais restritiva e julga a ação improcedente.

02

Recurso urgente em 15 dias

Interpomos recurso fundamentado contra uma decisão provisória em 15 dias. O Tribunal de Recurso aprecia o caso poucas semanas depois e revoga a decisão por falta de urgência.

03

Pedido subsidiário não admitido no recurso

O titular quer apresentar pela primeira vez no recurso um novo pedido subsidiário. Opomo-nos pelo cliente. O Tribunal de Recurso não o admite, porque poderia ter sido apresentado em primeira instância.

04

Mudança para o inglês como língua do processo

A primeira instância decorreu em alemão. Ambas as partes, com atividade internacional, acordam no recurso o inglês, língua da patente. O Tribunal de Recurso aceita.

05

Suspensão da execução recusada

Um demandado pede a suspensão da execução de uma inibição até ao acórdão do recurso. Pelo titular demonstramos a inexistência de circunstâncias especiais. O tribunal recusa a suspensão.

Os seus advogados

A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes

Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.

FAQ

Perguntas frequentes

Tenho de me deslocar ao Luxemburgo para o recurso?

Para a audiência, normalmente sim. Acompanhamo-lo e preparamos a audiência.

Quanto tempo dura um processo de recurso?

Em regra cerca de um ano nas decisões finais, muito menos em matéria urgente.

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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.

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