Processos TUP · Segurança jurídica

Declaração de não infração perante o TUP

Quer lançar um produto, mas a patente de um concorrente levanta dúvidas? Com a ação de declaração de não infração obtém clareza para todos os Estados TUP.

  • Representação perante todas as divisões do TUP
  • Advogados e agentes de patentes
  • Resposta normalmente em 24 horas
art. 32.º, n.º 1, al. b), Acordo TUPBase
divisão centralCompetente
pedido prévioRequisito
14 600 €Taxa fixa

Do que se trata

Com a ação de declaração de não infração (art. 32.º, n.º 1, al. b), Acordo TUP, regras 60–69 RP), uma empresa obtém a declaração judicial de que um determinado produto ou processo não infringe uma patente. A decisão cria segurança jurídica para todos os Estados TUP em que a patente está em vigor. É especialmente valiosa antes de grandes investimentos, em concursos ou quando os clientes estão inquietos com uma carta de interpelação.

Requisitos

O autor tem de ter pedido previamente, por escrito, ao titular ou ao licenciado exclusivo que confirme que não há infração, fornecendo-lhe todas as informações necessárias sobre o produto. Só se a confirmação for recusada ou não chegar no prazo de um mês é que a ação é admissível (regra 61 RP). Redigimos este pedido de forma a cumprir com segurança o requisito sem revelar desnecessariamente segredos empresariais.

Competência e relação com a ação de infração

A ação de declaração de não infração é proposta perante a divisão central (art. 33.º, n.º 4, Acordo TUP). Se, no prazo de três meses, o titular propuser uma ação de infração entre as mesmas partes e sobre a mesma patente perante uma divisão local, a ação de declaração prossegue aí ou é suspensa (art. 33.º, n.º 6, Acordo TUP). A ação de declaração obriga assim muitas vezes o titular a pôr as cartas na mesa.

Combinação com uma ação de nulidade

Muitas vezes compensa combinar a declaração com uma ação de nulidade: a título subsidiário, alega-se que a patente é de qualquer modo nula na medida em que abranja o produto. Resulta um ataque completo que esclarece ambas as questões num só processo.

Tramitação em síntese

  1. Carta de pedido ao titular com descrição do produto.
  2. Decurso de um mês sem confirmação.
  3. Petição inicial na divisão central (Paris, Munique ou Milão, consoante o domínio técnico).
  4. Contestação do titular no prazo de dois meses, eventualmente com reconvenção por infração.
  5. Fase intercalar e audiência oral; decisão após cerca de doze a quinze meses.
Da nossa prática

Casos práticos

Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.

01

Decisão de investimento assegurada

Um fabricante de sistemas de armazenamento em baterias planeia uma nova linha de produção de 40 milhões de €. Um concorrente detém uma patente sobre conectores de células. Após um pedido sem resposta, propomos uma ação de declaração de não infração. A decisão confirma a não infração antes do arranque da linha.

02

Clientes inquietos

Um concorrente escreve aos clientes de um fabricante de técnica de vedação alegando uma infração. Propomos a ação de declaração e informamos os clientes de forma objetiva sobre o processo. O concorrente retira as suas afirmações.

03

O titular propõe uma ação de infração

Após a nossa ação de declaração, o titular propõe no prazo de três meses uma ação de infração em Düsseldorf. Ambas as questões são aí apreciadas. Como fomos nós a escolher o momento, a nossa defesa está totalmente preparada.

04

Combinação com um ataque de nulidade

Uma empresa de tecnologia médica quer lançar um cateter. Pedimos a declaração de não infração e, subsidiariamente, a revogação da patente. O tribunal declara a não infração; o pedido subsidiário torna-se irrelevante.

05

Concurso ferroviário

Um fornecedor quer participar num concurso europeu de sistemas de travagem. Um concorrente ameaça com pretensões de patente. A ação de declaração cria clareza a tempo antes da adjudicação.

Os seus advogados

A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes

Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.

FAQ

Perguntas frequentes

Posso agir sem pedido prévio?

Não. O pedido ao titular é um requisito de admissibilidade. Sem ele a ação é rejeitada.

Quem suporta as custas?

A parte vencida suporta as custas da parte vencedora até ao limite em função do valor.

A decisão vale também para futuras variantes do produto?

Apenas para a forma de realização concretamente descrita. Alterações substanciais têm de ser avaliadas de novo.

Saber mais

Temas relacionados

Aja agora

Os prazos estão a correr – analisamos o seu caso rapidamente

Contestação, recurso, carta de proteção ou opt-out: muitos passos perante o Tribunal Unificado de Patentes estão sujeitos a prazos rigorosos. Descreva-nos o seu caso – de forma confidencial e sob sigilo profissional.

horak Advogados · Agentes de patentes
Sede em Hanôver: 0511 35 73 56-0
info@upc-anwalt.de
10 escritórios na Alemanha · assessoria também por videoconferência

Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.

Voltar ao topo