Declaração de não infração perante o TUP
Quer lançar um produto, mas a patente de um concorrente levanta dúvidas? Com a ação de declaração de não infração obtém clareza para todos os Estados TUP.
- Representação perante todas as divisões do TUP
- Advogados e agentes de patentes
- Resposta normalmente em 24 horas
Do que se trata
Com a ação de declaração de não infração (art. 32.º, n.º 1, al. b), Acordo TUP, regras 60–69 RP), uma empresa obtém a declaração judicial de que um determinado produto ou processo não infringe uma patente. A decisão cria segurança jurídica para todos os Estados TUP em que a patente está em vigor. É especialmente valiosa antes de grandes investimentos, em concursos ou quando os clientes estão inquietos com uma carta de interpelação.
Requisitos
O autor tem de ter pedido previamente, por escrito, ao titular ou ao licenciado exclusivo que confirme que não há infração, fornecendo-lhe todas as informações necessárias sobre o produto. Só se a confirmação for recusada ou não chegar no prazo de um mês é que a ação é admissível (regra 61 RP). Redigimos este pedido de forma a cumprir com segurança o requisito sem revelar desnecessariamente segredos empresariais.
Competência e relação com a ação de infração
A ação de declaração de não infração é proposta perante a divisão central (art. 33.º, n.º 4, Acordo TUP). Se, no prazo de três meses, o titular propuser uma ação de infração entre as mesmas partes e sobre a mesma patente perante uma divisão local, a ação de declaração prossegue aí ou é suspensa (art. 33.º, n.º 6, Acordo TUP). A ação de declaração obriga assim muitas vezes o titular a pôr as cartas na mesa.
Combinação com uma ação de nulidade
Muitas vezes compensa combinar a declaração com uma ação de nulidade: a título subsidiário, alega-se que a patente é de qualquer modo nula na medida em que abranja o produto. Resulta um ataque completo que esclarece ambas as questões num só processo.
Tramitação em síntese
- Carta de pedido ao titular com descrição do produto.
- Decurso de um mês sem confirmação.
- Petição inicial na divisão central (Paris, Munique ou Milão, consoante o domínio técnico).
- Contestação do titular no prazo de dois meses, eventualmente com reconvenção por infração.
- Fase intercalar e audiência oral; decisão após cerca de doze a quinze meses.
Casos práticos
Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.
Decisão de investimento assegurada
Um fabricante de sistemas de armazenamento em baterias planeia uma nova linha de produção de 40 milhões de €. Um concorrente detém uma patente sobre conectores de células. Após um pedido sem resposta, propomos uma ação de declaração de não infração. A decisão confirma a não infração antes do arranque da linha.
Clientes inquietos
Um concorrente escreve aos clientes de um fabricante de técnica de vedação alegando uma infração. Propomos a ação de declaração e informamos os clientes de forma objetiva sobre o processo. O concorrente retira as suas afirmações.
O titular propõe uma ação de infração
Após a nossa ação de declaração, o titular propõe no prazo de três meses uma ação de infração em Düsseldorf. Ambas as questões são aí apreciadas. Como fomos nós a escolher o momento, a nossa defesa está totalmente preparada.
Combinação com um ataque de nulidade
Uma empresa de tecnologia médica quer lançar um cateter. Pedimos a declaração de não infração e, subsidiariamente, a revogação da patente. O tribunal declara a não infração; o pedido subsidiário torna-se irrelevante.
Concurso ferroviário
Um fornecedor quer participar num concurso europeu de sistemas de travagem. Um concorrente ameaça com pretensões de patente. A ação de declaração cria clareza a tempo antes da adjudicação.
A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes
Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.
Dipl.-Ing. Michael Horak, LL.M.Advogado · Sócio · Engenheiro consultor✓ Representação TUP
Julia ZiegelerAdvogada · Sócia✓ Representação TUP
Stefan KarfusehrAdvogado✓ Representação TUP
Robin Jannis Mai, LL.B.Advogado✓ Representação TUP
Anna Umberg, LL.M., M.A.Advogada✓ Representação TUP
Katharina Gitmann-KopilevichAdvogada✓ Representação TUP
Karoline BehrendAdvogada✓ Representação TUP
Andreas FriedleinAdvogado✓ Representação TUPPerguntas frequentes
Posso agir sem pedido prévio?
Não. O pedido ao titular é um requisito de admissibilidade. Sem ele a ação é rejeitada.
Quem suporta as custas?
A parte vencida suporta as custas da parte vencedora até ao limite em função do valor.
A decisão vale também para futuras variantes do produto?
Apenas para a forma de realização concretamente descrita. Alterações substanciais têm de ser avaliadas de novo.
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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.
