Ações contra decisões do IEP sobre a patente com efeito unitário
Quando o Instituto Europeu de Patentes recusa o efeito unitário ou toma outras decisões sobre a patente com efeito unitário, decide a divisão central do TUP – e os prazos são particularmente curtos.
- Representação perante todas as divisões do TUP
- Advogados e agentes de patentes
- Resposta normalmente em 24 horas
Competência do TUP
Para a patente com efeito unitário, o IEP exerce funções administrativas: inscreve o efeito unitário, mantém o registo da proteção unitária conferida por patente, cobra as taxas anuais e gere o sistema de compensação dos custos de tradução (art. 9.º do Regulamento 1257/2012). As ações contra estas decisões não cabem às câmaras de recurso do IEP, mas ao TUP (art. 32.º, n.º 1, al. i), Acordo TUP). É competente a divisão central.
Pedido de anulação da recusa do efeito unitário
Se o IEP indeferir o pedido de efeito unitário, o titular pode pedir a sua anulação no prazo de três semanas a contar da notificação (regra 97 RP). É um dos prazos mais curtos de todo o sistema. Um juiz singular da divisão central decide com rapidez, geralmente sem audiência. Motivos típicos de recusa são um pedido tardio, uma tradução em falta ou errada, ou uma patente não concedida com as mesmas reivindicações para todos os Estados participantes.
Outras ações contra decisões do IEP
Contra outras decisões do IEP tomadas no exercício destas funções – por exemplo, sobre a compensação dos custos de tradução, as taxas anuais ou as inscrições no registo – é possível uma ação no prazo de dois meses (regras 85 e seguintes RP). Também aqui decide a divisão central.
Decisão de princípio 2026: Malta
Em 9 de fevereiro de 2026, o Tribunal de Recurso decidiu que o efeito unitário não pode ser inscrito se a patente não tiver sido concedida para todos os Estados-Membros participantes (UPC_CoA_8/2026). No caso, a patente provinha de um pedido original apresentado antes da adesão de Malta à CPE em 2007. Malta não podia, por isso, ser designada. O tribunal recusou uma exceção por razões de equidade. Quem prossiga pedidos divisionários de pedidos originais antigos deve verificá-lo antecipadamente e, se for o caso, optar por uma validação clássica.
Como procedemos
- Anotar a data de notificação da decisão do IEP – o prazo de três semanas não é prorrogável.
- Analisar o motivo da recusa: erro formal, tradução ou âmbito da concessão?
- Apresentar o pedido à divisão central com fundamentos e documentos.
- Em paralelo, assegurar as validações clássicas se os respetivos prazos ainda estiverem a correr.
Casos práticos
Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.
Tradução errada carregada
Um requerente carrega por engano a tradução de outra patente; o IEP recusa o efeito unitário. Pedimos a anulação em três semanas e demonstramos que a tradução correta estava disponível dentro do prazo. O efeito unitário é inscrito.
Pedido divisionário de um pedido original antigo
Um cliente quer pedir o efeito unitário para um pedido divisionário concedido em 2026. O pedido original é de 2005. Na sequência da decisão sobre Malta, aconselhamos uma validação clássica nos principais Estados e asseguramos assim a proteção sem risco processual.
Pedido ligeiramente tardio
Um pedido de efeito unitário chega um dia depois do fim do prazo, porque a menção da concessão foi mal anotada. Verificamos se é possível uma restitutio in integrum perante o IEP e pedimos em paralelo as validações na Alemanha, em França e em Itália.
Compensação da tradução recusada
Uma PME pede a compensação dos custos de tradução; o IEP recusa por falta de declaração de PME. Propomos uma ação perante a divisão central em dois meses e comprovamos o estatuto de PME. A compensação é concedida.
Reivindicações diferentes consoante os Estados
Uma patente foi concedida para Itália com reivindicações diferentes devido a um direito nacional anterior. O IEP recusa o efeito unitário. Aconselhamos sobre a validação clássica e sobre a possibilidade de uma limitação central criar posteriormente os requisitos necessários.
A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes
Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.
Dipl.-Ing. Michael Horak, LL.M.Advogado · Sócio · Engenheiro consultor✓ Representação TUP
Julia ZiegelerAdvogada · Sócia✓ Representação TUP
Stefan KarfusehrAdvogado✓ Representação TUP
Robin Jannis Mai, LL.B.Advogado✓ Representação TUP
Anna Umberg, LL.M., M.A.Advogada✓ Representação TUP
Katharina Gitmann-KopilevichAdvogada✓ Representação TUP
Karoline BehrendAdvogada✓ Representação TUP
Andreas FriedleinAdvogado✓ Representação TUPPerguntas frequentes
Quanto tempo tenho para impugnar a recusa?
Três semanas a contar da notificação da decisão do IEP (regra 97, n.º 1, RP).
Quem decide?
Um juiz singular da divisão central, normalmente com rapidez e por escrito. A sua decisão é recorrível.
Posso validar a patente de forma clássica em paralelo?
Sim, se os prazos de validação nacionais ainda estiverem a correr. Em caso de êxito perante o TUP, prevalece o efeito unitário; deve evitar-se a dupla proteção para os mesmos Estados.
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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.
