Tribunal Unificado de Patentes · Execução

Da decisão à execução em 18 Estados

Uma decisão do TUP é executória em todos os Estados-Membros contratantes sem necessidade de reconhecimento (art. 82.º Acordo TUP). Na prática, o que conta são as sanções pecuniárias compulsórias que o tribunal fixa por cada violação – e a sequência correta de notificação, tradução e caução.

  • Representação perante todas as divisões do TUP
  • Advogados e agentes de patentes
  • Resposta normalmente em 24 horas
art. 82.º Acordo TUPFundamento
segundo o direito nacionalExecução
sem efeito suspensivoRecurso
paga ao tribunalSanção

Princípio: executória em todos os Estados contratantes

As decisões e despachos do TUP são executórios em cada Estado-Membro contratante. O processo executivo rege-se pelo direito do Estado em que decorre – na Alemanha pelo Código de Processo Civil alemão, em França através de commissaire de justice segundo o direito francês. Não é necessário reconhecimento nem declaração de executoriedade.

Os passos

  1. Notificação da decisão à contraparte.
  2. Comunicação ao tribunal da parte da decisão a executar, eventualmente com uma tradução certificada para a língua oficial do Estado de execução (regra 118.8 RP).
  3. Caução, se o tribunal tiver subordinado a execução à sua prestação (art. 82.º, n.º 2, Acordo TUP, regra 352 RP).
  4. Execução no Estado em causa e, em caso de violação, pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória.

O recurso não suspende a execução

Em princípio, o recurso não tem efeito suspensivo (art. 74.º, n.º 1, Acordo TUP). O Tribunal de Recurso só suspende a execução em casos excecionais, por exemplo quando a decisão é manifestamente errada ou a execução privaria o recurso do seu objeto. Quem executa uma decisão de primeira instância fá-lo, porém, por sua conta e risco: se for revogada, a contraparte pode pedir a reparação do dano causado pela execução.

Sanções pecuniárias compulsórias

O tribunal pode fixar sanções pecuniárias compulsórias por cada violação de uma ordem, pagas ao tribunal (art. 82.º, n.º 4, Acordo TUP). O montante depende da importância da ordem. Exemplos da prática: em Fujifilm/Kodak, o Tribunal de Recurso fixou em 2026 até 50 € por metro quadrado de chapa de impressão ou 10 000 € por dia; em casos anti-suit foram previstos até 250 000 € por dia e 50 M€. Se a decisão subjacente for posteriormente revogada, isso tem em princípio efeito retroativo segundo a jurisprudência do Tribunal de Recurso; as sanções já pagas são reembolsadas.

O que a contraparte tem de fazer

Uma inibição obriga a agir ativamente: bloquear stocks, informar os distribuidores, retirar ofertas online e vigiar a cadeia de abastecimento. Quem se limita a esperar expõe-se a sanções pecuniárias. Acrescem a recolha, a destruição, as informações e, se for caso disso, a publicação da decisão (art. 80.º Acordo TUP) – em 2026 (Canon/Katun), a divisão local de Düsseldorf ordenou a publicação no sítio web do infrator, que tinha antes afirmado publicamente a ausência de infração.

Da nossa prática

Casos práticos

Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.

01

Inibição em três Estados

Após uma decisão da divisão local de Munique, executamos a inibição contra um distribuidor na Alemanha, em França e nos Países Baixos, em coordenação com os agentes de execução locais.

02

Pedido de sanção após uma feira

Apesar de uma inibição, a contraparte expõe o produto numa feira em Milão. Documentamos a violação e pedimos a fixação de uma sanção pecuniária compulsória.

03

Execução apesar do recurso

A contraparte interpõe recurso. Com o cliente avaliamos o risco de danos decorrentes da execução e prestamos a caução exigida pelo tribunal para executar de imediato.

04

Defesa contra uma sanção pecuniária

Após uma decisão, um cliente bloqueou os seus stocks, mas um distribuidor vende restos. Demonstramos que o cliente fez tudo o que razoavelmente lhe era exigível.

05

Publicação da decisão

Antes da decisão, um concorrente tinha declarado publicamente que o seu produto não infringia. Pedimos a publicação da decisão no seu sítio web.

Os seus advogados

A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes

Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.

FAQ

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora a execução?

Uma inibição produz efeito a partir da notificação. A recolha e a destruição demoram algumas semanas, consoante o Estado.

Posso executar também fora dos 18 Estados?

Aplicam-se as regras gerais sobre o reconhecimento de decisões estrangeiras, por exemplo o Regulamento Bruxelas I-A para outros Estados da UE ou o direito nacional em Estados terceiros.

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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.

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