Medidas provisórias perante o TUP
Quando cada dia conta: com as medidas provisórias do art. 62.º Acordo TUP trava uma infração em poucas semanas – nos casos urgentes também sem ouvir a contraparte.
- Representação perante todas as divisões do TUP
- Advogados e agentes de patentes
- Resposta normalmente em 24 horas
O que permitem as medidas provisórias
A requerimento, o TUP pode decretar inibições provisórias, apreensão ou entrega de produtos infratores, conservação de bens e prestação de garantias (art. 62.º Acordo TUP, regras 205–213 RP). As medidas produzem efeito em todos os Estados TUP em que a patente está em vigor. Ocasiões típicas são feiras, lançamentos de produtos ou de genéricos e concursos prestes a ser adjudicados.
Requisitos
O tribunal tem de estar convencido, com suficiente certeza, de que o requerente tem legitimidade, de que a patente é válida e de que é infringida ou de que a infração é iminente (regra 211, n.º 2, RP). Verifica ainda:
- a urgência – o requerente não pode ter esperado de forma irrazoável. A jurisprudência verifica se agiu com rapidez desde que conheceu a infração e as provas. Quem fica inativo durante meses arrisca o indeferimento.
- a ponderação de interesses – o tribunal avalia o possível dano para ambas as partes, incluindo as consequências de uma medida que venha a revelar-se injustificada (art. 62.º, n.º 2, Acordo TUP, regra 211, n.º 3, RP).
- a validade – se a nulidade da patente for mais provável do que o contrário, a medida está excluída.
Com ou sem audiência?
Em regra o requerido é ouvido; segue-se geralmente uma audiência breve. Nos casos particularmente urgentes ou havendo risco de destruição de provas, o tribunal pode decidir sem ouvir o requerido (ex parte, regra 212 RP). Tem então em conta uma eventual carta de proteção da contraparte. Se for decretada uma medida ex parte, o requerido pode pedir a sua reapreciação no prazo de 30 dias após a execução.
Caução e processo principal
O tribunal pode subordinar a medida a uma caução do requerente (regra 211, n.º 5, RP). As medidas são revogadas a requerimento se o requerente não propuser a ação principal no prazo de 31 dias de calendário ou 20 dias úteis, consoante o que terminar mais tarde (regra 213 RP). Se a medida se revelar injustificada, o requerente tem de indemnizar o dano.
Custos
Desde 2026, o requerimento de medidas provisórias implica, além da taxa fixa, uma taxa em função do valor. O valor de um processo urgente é em regra fixado numa fração do valor da causa principal. Se já estiver pendente uma ação de infração entre as mesmas partes, algumas taxas podem ser reduzidas.
A nossa abordagem
- Assegurar as provas: compras de teste, fotografias, catálogos de feira, análises técnicas, declarações sob compromisso de honra.
- Documentar a urgência: quando soube o quê e o que fez desde então?
- Assegurar a validade: pesquisa do estado da técnica, análise dos ataques conhecidos.
- Escolher a divisão e apresentar o requerimento – consoante o caso, com pedido de decisão sem audiência.
- Preparar a execução, a ação principal e a indemnização.
Casos práticos
Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.
Feira em Munique
No primeiro dia da feira bauma, um fabricante de martelos hidráulicos descobre uma cópia infratora. No mesmo dia requeremos medidas provisórias à divisão local de Munique. A divisão decide sem audiência; os exemplares expostos são retirados do stand.
Um genérico antes do lançamento
Por uma tabela de preços, um originador sabe que um genérico chegará ao mercado dentro de três semanas. Requeremos uma inibição provisória para todos os Estados TUP. Após uma audiência, a divisão concede-a mediante caução.
Uma espera demasiado longa
Um fabricante de componentes para bicicletas conhece a infração há sete meses, mas apenas manteve negociações. Desaconselhamos um pedido urgente, porque a urgência dificilmente é sustentável. Propomos antes uma ação principal com pedido de tramitação acelerada.
Uma carta de proteção impede uma decisão ex parte
Um fabricante de inversores solares tinha apresentado por precaução uma carta de proteção. Quando o concorrente apresenta um pedido urgente, a divisão marca uma audiência. Aí expomos o estado da técnica; o pedido é indeferido.
Concurso no setor da saúde
Um grupo hospitalar lança um concurso para bombas infusoras; o proponente mais barato oferece um aparelho infrator. Obtemos uma decisão provisória que proíbe a oferta e o fornecimento dos aparelhos infratores. O fabricante ajusta a sua proposta.
Congelamento dos bens de um infrator com ligações ao estrangeiro
Um comerciante vende produtos infratores e transfere as receitas para o estrangeiro. Além da inibição requeremos o congelamento das contas bancárias (art. 61.º Acordo TUP). O futuro crédito indemnizatório continua assim recuperável.
A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes
Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.
Dipl.-Ing. Michael Horak, LL.M.Advogado · Sócio · Engenheiro consultor✓ Representação TUP
Julia ZiegelerAdvogada · Sócia✓ Representação TUP
Stefan KarfusehrAdvogado✓ Representação TUP
Robin Jannis Mai, LL.B.Advogado✓ Representação TUP
Anna Umberg, LL.M., M.A.Advogada✓ Representação TUP
Katharina Gitmann-KopilevichAdvogada✓ Representação TUP
Karoline BehrendAdvogada✓ Representação TUP
Andreas FriedleinAdvogado✓ Representação TUPPerguntas frequentes
Em quanto tempo decide o TUP um pedido urgente?
Com audiência, em regra em um a três meses; sem audiência, por vezes em poucos dias.
Quanto tempo posso esperar antes de apresentar o pedido?
Não existe um prazo fixo. O tribunal verifica se agiu com rapidez. A experiência mostra que se torna crítico se entre o conhecimento e o pedido passarem mais de dois meses sem justificação.
O que posso fazer contra uma medida provisória?
É possível recorrer para o Tribunal de Recurso no prazo de 15 dias (regra 220, n.º 1, al. c), regra 224 RP). As medidas ex parte podem ainda ser reapreciadas no prazo de 30 dias.
A medida produz efeito em Espanha ou na Suíça?
Não, apenas nos Estados TUP. Para os outros Estados são necessários processos urgentes nacionais, que coordenamos com escritórios parceiros.
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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.
