Processos TUP · Segunda instância

Recurso e meios de impugnação perante o TUP

O Tribunal de Recurso no Luxemburgo decide os recursos das decisões de primeira instância. Os prazos são curtos e as exigências quanto a factos novos são rigorosas – uma estratégia precoce compensa.

  • Representação perante todas as divisões do TUP
  • Advogados e agentes de patentes
  • Resposta normalmente em 24 horas
2 mesesRecurso de decisão final
4 mesesAlegações
15 diasDespachos
5 juízesFormação

Que decisões podem ser impugnadas

DecisãoMeio de impugnaçãoPrazo
Decisão final (sentença)recurso (art. 73.º, n.º 1, Acordo TUP)requerimento de recurso 2 meses, alegações 4 meses após a notificação (regra 224 RP)
Despachos sobre medidas provisórias, preservação de provas, congelamento, informações, línguarecurso (art. 73.º, n.º 2, al. a), Acordo TUP, regra 220, n.º 1, RP)requerimento e alegações 15 dias
Outros despachosrecurso com autorização da primeira instância ou juntamente com a decisão finalpedido de autorização 15 dias; pedido de reapreciação discricionária 15 dias (regra 220, n.os 2 e 3, RP)
Fixação de custasrecurso com autorização (regra 221 RP)15 dias
Despachos do juiz relatorreapreciação pela formação (regra 333 RP)15 dias
Decisão à reveliaoposição (regra 356 RP)1 mês

Fundamentos e factos novos

O recurso pode incidir sobre questões de direito e de facto (art. 73.º, n.º 3, Acordo TUP). Contudo, factos e provas novos só são admitidos de forma limitada: não podem ter podido ser apresentados em primeira instância, ou a sua admissão tem de ser justificada por boas razões (art. 73.º, n.º 4, Acordo TUP, regra 222 RP). O Tribunal de Recurso aplica esta regra com rigor. Quem guarda em primeira instância estado da técnica ou pedidos subsidiários muitas vezes já não os pode apresentar no recurso.

Efeito suspensivo

Em princípio, o recurso não tem efeito suspensivo (art. 74.º, n.º 1, Acordo TUP). Uma inibição pode, por isso, ser executada imediatamente. A requerimento, o Tribunal de Recurso pode suspender a execução; isso exige circunstâncias especiais, por exemplo um erro manifesto da primeira instância. Em contrapartida, os recursos de decisões sobre ações e reconvenções de nulidade e sobre ações contra decisões do IEP têm sempre efeito suspensivo (art. 74.º, n.º 2, Acordo TUP).

Tramitação no Tribunal de Recurso

Após as alegações, o recorrido dispõe de três meses para a resposta, e de 15 dias nos recursos de despachos (regras 235, 236 RP). Pode interpor recurso subordinado (regra 237 RP). O Tribunal de Recurso decide em formações de cinco juízes, três juristas e dois técnicos. Desde 2026 conta com três secções. Pode decidir ele próprio sobre o mérito ou, excecionalmente, remeter o processo à primeira instância (art. 75.º Acordo TUP).

Revisão

Após uma decisão definitiva, a revisão só é possível em casos excecionais muito limitados (art. 81.º Acordo TUP, regras 245 e seguintes RP): descoberta de um facto que teria sido decisivo e que o requerente desconhecia, ou um vício processual fundamental, em especial se um crime influenciou a decisão. O pedido tem de ser apresentado nos dois meses seguintes à descoberta do facto novo e, o mais tardar, dez anos após a decisão. Desde 2026 a taxa correspondente é consideravelmente mais elevada.

Reenvio prejudicial para o TJUE

Quando um processo suscita questões de direito da União, o TUP pode – e em última instância deve – submetê-las ao Tribunal de Justiça da União Europeia (art. 21.º Acordo TUP). Em 2026 o Tribunal de Recurso colocou pela primeira vez questões sobre o alcance da sua competência em relação a demandados de Estados terceiros.

Da nossa prática

Casos práticos

Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.

01

Recurso de uma inibição com pedido de suspensão

Um fornecedor é condenado a cessar, embora a divisão tenha interpretado de forma manifestamente errada uma característica da reivindicação. Interpomos recurso e pedimos a suspensão da execução. O Tribunal de Recurso suspende a execução mediante caução e depois julga a ação improcedente.

02

Prazo de 15 dias no processo urgente

Contra um despacho provisório que proíbe a comercialização de um dispositivo móvel, interpomos recurso com alegações completas em 15 dias. O Tribunal de Recurso revoga o despacho por dúvidas quanto à validade.

03

Documento novo não admitido

Após a decisão de primeira instância, um cliente encontra outra publicação anterior. Como era acessível ao público e poderia ter sido encontrada com um esforço razoável, o Tribunal de Recurso não a admite. Desde então fazemos pesquisas ainda mais completas antes da contestação.

04

Recurso subordinado do titular

O demandado recorre da declaração de infração. Pelo titular interpomos recurso subordinado, porque a primeira instância tinha indeferido o pedido de recolha. O Tribunal de Recurso confirma a infração e ordena também a recolha.

05

Revisão após um engano

Concluído um processo, descobre-se que os relatórios de ensaio da contraparte tinham sido manipulados. Pedimos a revisão nos dois meses seguintes à descoberta. O Tribunal de Recurso anula a decisão e ordena uma nova audiência.

Os seus advogados

A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes

Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.

FAQ

Perguntas frequentes

Existe uma terceira instância depois do Tribunal de Recurso?

Não. O Tribunal de Recurso decide em última instância. Só em casos excecionais é possível a revisão.

Quanto tempo dura um recurso?

A experiência aponta para cerca de um ano nas decisões finais; os recursos de despachos em processos urgentes são muito mais rápidos, muitas vezes poucos meses.

Que língua se aplica no recurso?

Em princípio, a língua do processo da primeira instância. As partes podem acordar a língua da patente (art. 50.º Acordo TUP).

As taxas de recurso aumentaram?

Sim. Desde 1 de janeiro de 2026 as taxas fixas aumentaram cerca de um terço e as taxas em função do valor no recurso mais 10 %.

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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.

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