Opt-out do Tribunal Unificado de Patentes
Durante o período transitório, os titulares de patentes europeias clássicas podem excluir a competência do TUP. Isso protege contra o ataque central de nulidade – mas abdica da execução transfronteiriça.
- Representação perante todas as divisões do TUP
- Advogados e agentes de patentes
- Resposta normalmente em 24 horas
Efeito do opt-out
Durante um período transitório de sete anos a contar de 1 de junho de 2023, as patentes europeias clássicas estão sujeitas tanto à competência do TUP como à dos tribunais nacionais (art. 83.º, n.º 1, Acordo TUP). Com o opt-out nos termos do art. 83.º, n.º 3, Acordo TUP e da regra 5 RP, o titular exclui a competência do TUP para a patente e para os certificados complementares de proteção nela baseados. Nem ele nem terceiros podem então litigar perante o TUP – nem sequer em matéria de nulidade. O opt-out não é possível para patentes com efeito unitário.
Prazos e momento
O período transitório decorre até 31 de maio de 2030 e pode ser prorrogado por, no máximo, sete anos. O opt-out é possível até um mês antes do fim do período transitório. Contudo, só produz efeito se ainda não tiver sido proposta nenhuma ação perante o TUP relativa à patente. Quem só reage depois de um concorrente ter proposto uma ação de nulidade chega tarde demais. O opt-out vale durante toda a vida da patente, mesmo depois do fim do período transitório.
Retirada do opt-out
O opt-out pode ser retirado uma vez (art. 83.º, n.º 4, Acordo TUP). Depois já não é possível um novo opt-out. A retirada está excluída se já estiver pendente um processo perante um tribunal nacional. Os titulares usam a retirada de forma seletiva para, apesar de tudo, litigar perante o TUP num caso concreto de infração.
Quem tem de declarar o opt-out?
O opt-out tem de ser declarado por todos os titulares da patente europeia para todos os Estados em que está validada. É necessária especial atenção em caso de contitularidade, titulares diferentes consoante o país ou após cessões: um opt-out não declarado por todos os titulares inscritos não produz efeito. A declaração é feita através do CMS do TUP, sem taxa oficial. Também um pedido de patente pode ser objeto de opt-out antes da concessão.
Ajuda à decisão
| O opt-out tende a ser conveniente | Permanecer no sistema TUP tende a ser conveniente |
|---|---|
| patente-chave com fragilidades conhecidas | patente sólida, examinada várias vezes |
| valor concentrado em um ou dois Estados | infratores em muitos Estados TUP |
| contratos de licença que preveem tribunais nacionais | pretende-se uma execução rápida e uniforme |
| farmacêutica: patente de princípio ativo de que dependem CCP | tecnologia de plataforma com muitos imitadores |
| titularidade incerta que tem de ser esclarecida primeiro | concorrentes que usam o TUP de forma ofensiva |
A decisão deve ser tomada patente a patente. Avaliamos a sua carteira e documentamos os motivos – também perante investidores e licenciados.
Casos práticos
Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.
Uma farmacêutica protege a sua patente de princípio ativo
Uma farmacêutica de média dimensão declara o opt-out para a sua patente de princípio ativo e o CCP correspondente. Um fabricante de genéricos não pode assim atacar a patente de uma só vez para todos os Estados TUP, tendo de agir Estado a Estado.
Retirada para uma ação concreta
Em 2023 um fabricante de máquinas tinha excluído todas as suas patentes por precaução. Em 2026 um concorrente infringe uma patente em nove Estados TUP. Retiramos o opt-out para essa patente e agimos logo a seguir perante a divisão local de Munique.
Opt-out ineficaz por contitularidade
Numa auditoria de carteira verificamos que uma patente tem dois titulares na sequência de uma joint venture, mas que o opt-out só foi declarado por um. Mandamo-lo declarar de novo por ambos os titulares antes que um terceiro possa agir.
Avaliação da carteira antes de uma ronda de financiamento
Uma start-up com 15 pedidos de patente europeia prepara uma ronda de série B. Elaboramos uma estratégia de opt-out fundamentada para cada família. Os investidores incluem-na na documentação de due diligence.
Tarde demais após uma ação de nulidade
Um titular quer excluir a sua patente depois de um concorrente ter proposto uma ação de nulidade perante a divisão central. O opt-out já não é possível. Concentramo-nos na defesa com pedidos subsidiários – e excluímos por precaução as restantes patentes expostas.
A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes
Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.
Dipl.-Ing. Michael Horak, LL.M.Advogado · Sócio · Engenheiro consultor✓ Representação TUP
Julia ZiegelerAdvogada · Sócia✓ Representação TUP
Stefan KarfusehrAdvogado✓ Representação TUP
Robin Jannis Mai, LL.B.Advogado✓ Representação TUP
Anna Umberg, LL.M., M.A.Advogada✓ Representação TUP
Katharina Gitmann-KopilevichAdvogada✓ Representação TUP
Karoline BehrendAdvogada✓ Representação TUP
Andreas FriedleinAdvogado✓ Representação TUPPerguntas frequentes
O opt-out tem custos?
O TUP não cobra qualquer taxa. Apenas são devidos os nossos honorários de análise e apresentação.
Posso excluir uma patente com efeito unitário através de opt-out?
Não. As patentes com efeito unitário estão sujeitas exclusivamente à competência do TUP.
O que acontece no fim do período transitório?
As patentes validamente excluídas continuam excluídas durante toda a sua vida. Para as restantes patentes europeias, o TUP passa a ser exclusivamente competente.
Tenho de declarar o opt-out país a país?
Não, vale para todos os Estados TUP em que a patente está validada. Mas tem de ser declarado por todos os titulares.
Temas relacionados
Os prazos estão a correr – analisamos o seu caso rapidamente
Contestação, recurso, carta de proteção ou opt-out: muitos passos perante o Tribunal Unificado de Patentes estão sujeitos a prazos rigorosos. Descreva-nos o seu caso – de forma confidencial e sob sigilo profissional.
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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.
