Proteger segredos comerciais, consultar o processo, intervir
Perante o TUP, os articulados e as provas são em princípio acessíveis ao público. Quem tem de apresentar contratos de licença, volumes de negócios ou dados de conceção precisa, por isso, de medidas de proteção atempadas. Inversamente, terceiros podem consultar o processo e – se tiverem um interesse jurídico – intervir.
- Representação perante todas as divisões do TUP
- Advogados e agentes de patentes
- Resposta normalmente em 24 horas
Proteção de informações confidenciais (regra 262A RP)
Uma parte pode requerer que determinadas informações só sejam acessíveis a um círculo restrito de pessoas. Trata-se tipicamente de contratos de licença em processos FRAND, cálculos em processos de indemnização ou código-fonte. O tribunal pondera o interesse no sigilo e o direito a ser ouvido. Pelo menos uma pessoa singular de cada parte e os seus representantes têm de ter acesso.
A jurisprudência de 2026 estabeleceu referências importantes:
- Proibição de licenciamento em vez de «apenas olhos externos»: em Vivo/Sun Patent Trust, o Tribunal de Recurso deu acesso a trabalhadores da contraparte, proibindo-os porém de participar em negociações de licença durante dois anos; em Ericsson/ASUS foi ordenada uma proibição de cinco anos.
- Livre escolha do mandatário: um confidentiality club não pode servir para privar a contraparte de determinados representantes. Os agentes de patentes não podem ser excluídos devido à sua formação técnica (divisão local de Munique, UERAN/Xiaomi).
- Sem proteção implícita: as informações divulgadas por força de uma ordem de apresentação não estão automaticamente sujeitas a restrições de uso. Quem as quiser proteger tem de requerer uma ordem nos termos da regra 262A (Tribunal de Recurso, EOFlow/Insulet).
Consulta do processo por terceiros (regra 262 RP)
Os articulados e as provas são disponibilizados ao público mediante pedido fundamentado. O Tribunal de Recurso pondera o interesse na transparência, a proteção dos segredos comerciais e a integridade do processo. Em 2026 (Huawei/Quinn Emanuel) esclareceu que também os escritórios de advogados fazem parte do público; a formação profissional e a compreensão da prática do TUP são interesses legítimos. Após o encerramento de um processo, o interesse no acesso prevalece em regra. Os pedidos têm, porém, de ser precisos – um pedido genérico de «todos os documentos» não basta – e devem ser dirigidos à divisão de primeira instância.
Para as partes, isto significa assinalar as passagens confidenciais logo na apresentação e requerer nos termos da regra 262.2 RP. Caso contrário, os concorrentes podem obter acesso mais tarde.
Intervenção (regras 313 a 318 RP)
Quem demonstre um interesse jurídico no resultado de um processo pode intervir em apoio de uma parte. O requerimento é admissível até ao encerramento da fase escrita e, depois, só excecionalmente. Intervenientes típicos são fornecedores e clientes do demandado, licenciados do titular ou sociedades do grupo. O interveniente recebe os articulados, pode apresentar argumentos próprios e pode ser abrangido pela decisão sobre custas. Se compensa intervir depende, por isso, também do risco financeiro.
A nossa abordagem
- Antes de cada apresentação identificamos os documentos confidenciais e apresentamos os requerimentos adequados.
- Em processos FRAND e de indemnização negociamos confidentiality clubs que não paralisem as suas negociações de licença.
- Para clientes afetados por um processo alheio analisamos a consulta do processo e a intervenção.
Casos práticos
Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.
Contratos de licença num litígio FRAND
Um cliente tem de apresentar licenças comparáveis. Requeremos um confidentiality club com dois trabalhadores da contraparte e uma proibição de licenciamento de dois anos.
Um fornecedor intervém
Um fornecedor automóvel sabe que o seu cliente foi demandado por causa de um componente. Intervimos ao lado do cliente para defender nós próprios a ausência de infração.
Acesso a um processo encerrado
Antes de agirmos nós próprios, pedimos acesso aos articulados de um processo encerrado sobre a mesma patente para conhecer os argumentos sobre a validade.
Código-fonte como prova
Para provar uma infração de software tem de ser apresentado código-fonte. Acordamos uma consulta reservada a peritos externos e representantes numa sala de dados segura.
Proteção posterior de uma apresentação não protegida
A contraparte quer usar noutro processo documentos obtidos através de uma ordem de apresentação. Requeremos imediatamente uma ordem nos termos da regra 262A para limitar a sua utilização.
A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes
Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.
Dipl.-Ing. Michael Horak, LL.M.Advogado · Sócio · Engenheiro consultor✓ Representação TUP
Julia ZiegelerAdvogada · Sócia✓ Representação TUP
Stefan KarfusehrAdvogado✓ Representação TUP
Robin Jannis Mai, LL.B.Advogado✓ Representação TUP
Anna Umberg, LL.M., M.A.Advogada✓ Representação TUP
Katharina Gitmann-KopilevichAdvogada✓ Representação TUP
Karoline BehrendAdvogada✓ Representação TUP
Andreas FriedleinAdvogado✓ Representação TUPPerguntas frequentes
As decisões do TUP são públicas?
Sim. As decisões e despachos são publicados; as passagens confidenciais podem ser ocultadas.
Um licenciado pode agir por si próprio?
Um licenciado exclusivo pode, em determinadas condições, agir por si próprio; um licenciado simples pode intervir no processo do titular.
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Contestação, recurso, carta de proteção ou opt-out: muitos passos perante o Tribunal Unificado de Patentes estão sujeitos a prazos rigorosos. Descreva-nos o seu caso – de forma confidencial e sob sigilo profissional.
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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.
