Patente com efeito unitário · Unitary Patent

A patente com efeito unitário

Com um único pedido ao IEP, a sua patente europeia torna-se um título único para 18 Estados da UE – com taxas anuais centralizadas e sem validações nacionais. Verificamos se lhe compensa e apresentamos o pedido dentro do prazo.

  • Representação perante todas as divisões do TUP
  • Advogados e agentes de patentes
  • Resposta normalmente em 24 horas
18 Estados da UEProteção
1 mês após a concessãoPrazo do pedido
centralizadas no IEPTaxas anuais
exclusivamente o TUPTribunal

O que é uma patente com efeito unitário?

A patente europeia com efeito unitário baseia-se nos Regulamentos UE 1257/2012 e 1260/2012 e está disponível desde 1 de junho de 2023. Não resulta de um pedido próprio, mas de uma patente europeia concedida pelo IEP: após a concessão, o titular requer o efeito unitário. A patente constitui então um título único em todos os Estados da UE participantes que tinham ratificado o Acordo TUP no momento da inscrição – atualmente 18 Estados, entre os quais Portugal. Só pode ser transmitida, limitada, revogada ou caducar em relação a todos esses Estados.

Pedido de efeito unitário

PontoRegra
Prazo1 mês após a publicação da menção da concessão no Boletim Europeu de Patentes (não prorrogável)
EntidadeInstituto Europeu de Patentes
Língualíngua do processo da patente
Traduçãose alemão ou francês: tradução integral para inglês; se inglês: para outra língua oficial da UE
Taxasem taxa de pedido
Requisitoreivindicações idênticas para os 18 Estados participantes

A obrigação de tradução aplica-se durante um período transitório e tem valor meramente informativo; juridicamente continua a ser determinante a língua do processo. Os requerentes estabelecidos na UE cujo pedido foi apresentado numa língua oficial não IEP – por exemplo o português – podem obter, enquanto PME, universidade ou organismo de investigação, uma compensação dos custos de tradução.

Taxas anuais

Em vez de taxas em cada país, paga uma única taxa anual ao IEP. O seu montante corresponde aproximadamente à soma das taxas dos quatro Estados em que as patentes europeias eram mais frequentemente validadas. Uma declaração de disponibilidade para licenciar reduz as taxas anuais em 15 %. A partir de cerca de quatro Estados, a patente com efeito unitário é em regra mais barata em taxas anuais do que as validações individuais; acrescem as poupanças em custos de tradução e de mandatários nos Estados de validação.

Patente com efeito unitário ou validação clássica?

CritérioPatente com efeito unitárioValidação clássica
Territórioos 18 Estados TUP de uma vezapenas os Estados escolhidos
Custos para muitos Estadosmenoresmaiores
Custos para 1–3 Estadosmuitas vezes maioresmenores
Tribunalexclusivamente o TUPTUP e tribunais nacionais (opt-out possível)
Abandono de Estados individuaisimpossívelEstados abandonáveis individualmente
Risco de ataqueação de nulidade central para os 18 Estadoso opt-out protege contra o ataque central

Para os Estados fora do sistema – como Espanha, Polónia, Reino Unido, Suíça ou Turquia – continua a ser necessária a validação clássica. Muitas vezes compensa combinar: patente com efeito unitário para os Estados TUP e validações nacionais nos restantes mercados importantes.

Aspetos a ter em conta

  • Âmbito territorial fixo: a patente com efeito unitário vale apenas para os Estados participantes no momento da inscrição. Um Estado que adira mais tarde (como a Roménia em 2024) não fica abrangido pelas patentes com efeito unitário anteriores.
  • Todos os Estados têm de estar designados: segundo a decisão do Tribunal de Recurso de fevereiro de 2026, o efeito unitário fica excluído se a patente não tiver sido concedida para todos os Estados participantes – por exemplo em pedidos divisionários de pedidos originais anteriores à adesão de Malta à CPE em 2007.
  • Sem opt-out: as patentes com efeito unitário estão sujeitas exclusivamente ao TUP.
  • Patente alemã em paralelo: desde 1 de junho de 2023 é admitida a dupla proteção por uma patente alemã e uma patente europeia ou com efeito unitário para o mesmo objeto – uma forma de se proteger contra o risco de ataque central.
Da nossa prática

Casos práticos

Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.

01

Um exportador em dez Estados da UE

Um fabricante de mobiliário de laboratório comercializa em dez Estados TUP. Em vez de dez validações, requeremos o efeito unitário e validamos ainda em Espanha, na Polónia e na Suíça. Ao longo da vida da patente, o cliente poupa um montante de cinco dígitos.

02

Só contam a Alemanha e a França

Um fornecedor aeronáutico vende apenas a dois clientes na Alemanha e em França. Aconselhamos uma validação clássica nesses dois Estados e declaramos o opt-out. É mais barato e evita o risco de nulidade central.

03

Uma rede de segurança com patente alemã

Um fabricante de sistemas de gestão de baterias detém em paralelo uma patente alemã e uma patente com efeito unitário para a mesma invenção. Quando um concorrente obtém a nulidade da patente com efeito unitário perante o TUP, a patente alemã subsiste e pode ser invocada perante o tribunal regional.

04

Uma PME obtém a compensação dos custos de tradução

Uma start-up portuguesa apresentou o seu pedido em português. No pedido de efeito unitário requeremos a compensação dos custos de tradução. O IEP concede o montante fixo.

05

A disponibilidade para licenciar reduz custos

Uma universidade quer licenciar as suas patentes da forma mais ampla possível. Apresentamos a declaração de disponibilidade para licenciar relativa à patente com efeito unitário; as taxas anuais baixam 15 % e os interessados sabem que podem obter uma licença.

06

Prazo perdido por pouco

Um cliente contacta-nos cinco semanas após a menção da concessão. O prazo de um mês para o efeito unitário expirou. Asseguramos a proteção através de validações clássicas, cujos prazos ainda estão a correr.

Os seus advogados

A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes

Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.

FAQ

Perguntas frequentes

De quanto tempo disponho para o pedido?

De um mês a contar da publicação da menção da concessão no Boletim Europeu de Patentes. O prazo não é prorrogável; uma restitutio in integrum só é possível excecionalmente.

Posso pedir diretamente uma patente com efeito unitário?

Não. Apresenta um pedido de patente europeia no IEP. Após a concessão, requer o efeito unitário. Acompanhamo-lo em ambos os passos.

A patente com efeito unitário vale também em Espanha ou na Suíça?

Não. Para esses países continua a ser necessária uma validação clássica da patente europeia.

Quanto custa o pedido?

O IEP não cobra taxa de pedido. São devidos os custos de tradução e os nossos honorários. A partir da concessão paga as taxas anuais centralizadas.

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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.

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