Divisão central: Paris, Munique, Milão
A divisão central decide sobre ações de nulidade autónomas, ações de declaração de não infração e ações contra decisões do IEP. Qual das suas três sedes é competente depende da técnica da patente.
- Representação perante todas as divisões do TUP
- Advogados e agentes de patentes
- Resposta normalmente em 24 horas
Competência
A divisão central é competente, entre outras, para:
- as ações de nulidade autónomas (art. 33.º, n.º 4, Acordo TUP),
- as ações de declaração de não infração,
- as ações contra decisões do IEP relativas à patente com efeito unitário (art. 32.º, n.º 1, al. i), Acordo TUP, regras 85 e seguintes, 97 RP),
- as ações de infração contra demandados com sede fora dos Estados contratantes, quando nenhuma divisão local é competente,
- as reconvenções de nulidade que lhe sejam remetidas por uma divisão local.
Repartição por domínios técnicos
Desde 1 de junho de 2024, a divisão central tem três sedes. A repartição depende da Classificação Internacional de Patentes (CIP) da patente (anexo II Acordo TUP):
| Sede | Secções CIP | Exemplos |
|---|---|---|
| Paris (sede) | B, D, E, G, H e todos os certificados complementares de proteção | técnicas industriais, transportes, têxteis, construção, física, eletricidade, telecomunicações |
| Munique (secção) | C (exceto CCP), F | química, metalurgia, mecânica, iluminação, aquecimento |
| Milão (secção) | A (exceto CCP) | necessidades correntes da vida: medicina, aplicações farmacêuticas, agricultura, alimentação, bens de consumo |
Milão assumiu assim as funções inicialmente previstas para Londres. Em patentes com várias classificações, é determinante a primeira classificação indicada.
Composição e língua
A divisão central decide em regra com dois juízes juristas de nacionalidades diferentes e um juiz técnico do domínio em causa. A língua do processo é aquela em que a patente foi concedida (art. 49.º, n.º 6, Acordo TUP) – alemão, inglês ou francês. Os pedidos nos termos da regra 97 RP são decididos por um juiz singular.
Relação com as divisões locais
Se, após uma ação de nulidade autónoma, o titular propuser uma ação de infração, pode fazê-lo perante a divisão central ou perante uma divisão local competente. A divisão local decide então sobre a coordenação dos processos. Inversamente, uma divisão local pode remeter uma reconvenção de nulidade para a divisão central.
Casos práticos
Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.
Patente de telecomunicações em Paris
Um fornecedor de equipamentos de rede ataca uma patente sobre transmissão de dados (CIP H04). A ação cabe à divisão central de Paris. Como a patente foi concedida em inglês, o processo decorre em inglês.
Química em Munique
Uma empresa de química especializada pede a nulidade de uma patente sobre catalisadores (CIP C). É competente a secção de Munique. A patente foi concedida em alemão; o processo decorre em alemão.
Dispositivo médico em Milão
Um fabricante de pensos quer atacar uma patente da secção A da CIP. A ação é proposta perante a secção de Milão da divisão central. A audiência realiza-se em Milão; a patente está em inglês.
CCP em Paris
Um fabricante de genéricos ataca um certificado complementar de proteção para um medicamento. Quer o princípio ativo pertença à secção A ou C, é competente Paris.
Remessa por uma divisão local
A divisão local de Hamburgo remete uma reconvenção de nulidade relativa a uma patente de mecânica para a divisão central de Munique e suspende o processo de infração. Pedimos tramitação acelerada para que a questão da infração possa ser rapidamente retomada.
A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes
Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.
Dipl.-Ing. Michael Horak, LL.M.Advogado · Sócio · Engenheiro consultor✓ Representação TUP
Julia ZiegelerAdvogada · Sócia✓ Representação TUP
Stefan KarfusehrAdvogado✓ Representação TUP
Robin Jannis Mai, LL.B.Advogado✓ Representação TUP
Anna Umberg, LL.M., M.A.Advogada✓ Representação TUP
Katharina Gitmann-KopilevichAdvogada✓ Representação TUP
Karoline BehrendAdvogada✓ Representação TUP
Andreas FriedleinAdvogado✓ Representação TUPPerguntas frequentes
Que língua se aplica perante a divisão central?
A língua em que a patente foi concedida: alemão, inglês ou francês.
Posso propor também uma ação de infração perante a divisão central?
Em alguns casos sim, por exemplo se o demandado tiver sede fora dos Estados contratantes ou se aí já estiver pendente uma ação de nulidade.
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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.
