Os seus advogados perante o Tribunal Unificado de Patentes
Desde 1 de junho de 2023, o Tribunal Unificado de Patentes (TUP, em inglês Unified Patent Court – UPC) decide litígios de patentes com efeito atualmente em 18 Estados da UE. Representamos titulares de patentes e empresas demandadas em todos os tipos de processo – da carta de proteção ao recurso no Luxemburgo.
- Representação perante todas as divisões do TUP
- Advogados e agentes de patentes
- Resposta normalmente em 24 horas
O que é o Tribunal Unificado de Patentes?
O Tribunal Unificado de Patentes é um tribunal comum aos Estados-Membros da UE participantes. Assenta no Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), em vigor desde 1 de junho de 2023. O tribunal tem competência exclusiva para as patentes europeias com efeito unitário e – durante um período transitório, em paralelo com os tribunais nacionais – para as patentes europeias clássicas, salvo se tiver sido declarado o opt-out. Acrescem os certificados complementares de proteção (CCP) baseados nessas patentes.
A diferença decisiva em relação ao sistema anterior: com uma única ação pode obter-se uma decisão com efeito em todos os Estados-Membros contratantes abrangidos. Onde antes era necessário litigar em paralelo em Düsseldorf, Paris, Milão e Haia, hoje basta muitas vezes um único processo. Em contrapartida, com uma única ação de nulidade uma patente pode ser anulada para todos os Estados TUP de uma só vez – é o risco de ataque central.
Os 18 Estados-Membros contratantes
O Acordo TUP aplica-se atualmente na Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Dinamarca, Eslovénia, Estónia, Finlândia, França, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Portugal, Roménia (desde 1 de setembro de 2024) e Suécia. A Irlanda, a Chéquia, a Grécia, a Hungria, a Eslováquia e Chipre assinaram, mas ainda não ratificaram. Espanha, Polónia e Croácia não participam; a Suíça e o Reino Unido ficam de fora enquanto Estados não membros da UE. Nesses Estados continuam a ser determinantes a proteção nacional por patente e os tribunais nacionais.
Organização do tribunal
| Instância | Órgão | Sede | Competente, entre outros, para |
|---|---|---|---|
| Tribunal de Primeira Instância | Divisões locais | Düsseldorf, Hamburgo, Mannheim, Munique, Paris, Haia, Milão, Viena, Lisboa e outras | ações de infração, medidas provisórias, preservação de provas, reconvenções de nulidade |
| Tribunal de Primeira Instância | Divisão regional nórdico-báltica | Estocolmo | como as divisões locais, para SE, EE, LV, LT |
| Tribunal de Primeira Instância | Divisão central | Paris, secções em Munique e Milão | ações de nulidade autónomas, declarações de não infração, ações contra decisões do IEP |
| Segunda instância | Tribunal de Recurso | Luxemburgo | recursos de todas as decisões de primeira instância |
| Resolução amigável | Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes (PMAC) | Liubliana, Lisboa | mediação, arbitragem, peritagem |
As divisões locais decidem com três juízes juristas de pelo menos dois Estados; a pedido ou oficiosamente junta-se um juiz técnico. O Tribunal de Recurso decide em formações de cinco juízes, três juristas e dois técnicos. As particularidades de cada divisão são descritas em Divisões.
Todos os processos perante o TUP
Representamo-lo em todos os processos previstos no Acordo TUP e no Regulamento de Processo (RP):
- Ação de infração – inibição, indemnização, informações, recolha e destruição para todos os Estados TUP abrangidos (art. 32.º, n.º 1, al. a), Acordo TUP).
- Defesa contra uma ação – contestação no prazo de três meses, exceção preliminar de competência e língua, reconvenção de nulidade.
- Ação e reconvenção de nulidade – ataque central contra patentes com efeito unitário e patentes europeias.
- Medidas provisórias – medidas provisórias nos termos do art. 62.º Acordo TUP e das regras 205 e seguintes RP.
- Carta de proteção – defesa preventiva nos termos da regra 207 RP.
- Preservação de provas – saisie, inspeção, congelamento de bens.
- Declaração de não infração – obter a certeza de não infringir.
- Indemnização e informações – processo de fixação do montante nos termos das regras 125 e seguintes RP.
- Recurso e meios de impugnação – recurso, revisão, reapreciação.
- Opt-out – subtrair patentes europeias à competência do TUP ou reintegrá-las.
- Ações contra decisões do IEP – por exemplo, se o IEP recusar o efeito unitário (regra 97 RP).
- SEP e FRAND – patentes essenciais a normas e exceções de licença.
Tramitação de um processo
O TUP foi concebido para a rapidez. O processo de primeira instância compreende uma fase escrita (petição, contestação, réplica, tréplica), uma fase intercalar dirigida pelo juiz relator com uma audiência intercalar e uma audiência oral, que em regra decorre num dia. O objetivo é uma decisão cerca de doze a quinze meses após a propositura da ação. Como factos, provas e pedidos têm de estar completos muito cedo («front-loaded»), a preparação antes da ação decide frequentemente o resultado. Pormenores em Tramitação e prazos.
Quem pode representar perante o TUP?
Perante o Tribunal Unificado de Patentes a representação é obrigatória. Nos termos do art. 48.º, n.º 1, Acordo TUP podem representar os advogados habilitados perante um tribunal de um Estado-Membro contratante e, nos termos do n.º 2, os mandatários europeus de patentes com uma qualificação adicional. Os nossos oito representantes TUP – Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein – são advogados habilitados na Alemanha e podem atuar perante todas as divisões. Os nossos agentes de patentes prestam apoio nas questões técnicas (art. 48.º, n.º 4, Acordo TUP). Mais informações em Representação e língua do processo.
TUP ou tribunal nacional?
Pelo menos até maio de 2030, os titulares de patentes europeias clássicas podem muitas vezes escolher entre litigar perante o TUP ou perante os tribunais nacionais. A favor do TUP pesam o efeito transfronteiriço, a rapidez e uma jurisprudência cada vez mais consolidada do Tribunal de Recurso. Contra pode pesar o risco de anulação central – uma patente fraca é posta em jogo de uma só vez para 18 Estados. Analisamos consigo a solidez da patente, os mercados, a contraparte, a situação probatória e o orçamento, e recomendamos a via adequada. Muitas vezes compensa combinar: TUP para os mercados principais, processos nacionais em Espanha, na Polónia ou no Reino Unido.
O nosso conselho: verifique a sua carteira já agora – não apenas quando surge o litígio. Opt-out, pedido de efeito unitário e cartas de proteção estão sujeitos a prazos ou só produzem efeito se forem apresentados antes do ataque da contraparte.
Casos práticos
Situações típicas da nossa assessoria – anonimizadas e simplificadas.
Um fabricante de máquinas litiga uma vez em vez de seis
Um fabricante de máquinas de embalagem constata que um concorrente vende uma estação de selagem copiada na Alemanha, França, Itália, Países Baixos, Áustria e Bélgica. Em vez de seis processos nacionais, propomos uma única ação de infração perante a divisão local de Düsseldorf. A decisão – inibição, recolha e indemnização quanto ao princípio – aplica-se após cerca de 13 meses nos seis Estados.
Uma start-up defende-se contra um grande grupo
Uma start-up de tecnologia médica é demandada em Munique. No prazo de três meses deduzimos uma reconvenção de nulidade com base numa publicação anterior encontrada na nossa pesquisa. O autor tem de limitar a patente; o produto da start-up deixa de infringir a versão limitada.
Uma farmacêutica protege-se com uma carta de proteção
Antes do lançamento de um genérico apresentamos ao TUP uma carta de proteção com os fundamentos de nulidade da patente do originador. Quando o titular requer medidas provisórias pouco depois do lançamento, a divisão não decide sem ouvir a requerida – os argumentos já constam do processo e o pedido é indeferido.
Uma empresa familiar retira patentes-chave com o opt-out
Um fabricante de torneiras de média dimensão detém 40 patentes europeias. Avaliamos cada patente quanto à solidez e à importância económica. Para duas patentes de base com fragilidades conhecidas declaramos o opt-out para evitar o risco de anulação central. As restantes permanecem no sistema TUP e podem ser exercidas além-fronteiras se necessário.
Um recurso leva à revogação
Uma divisão local condena um fornecedor por infração indireta. Interpomos recurso no prazo de dois meses e apresentamos as alegações em quatro. O Tribunal de Recurso no Luxemburgo interpreta a reivindicação de forma mais restritiva e julga a ação improcedente. A execução tinha sido previamente suspensa mediante caução.
Um litígio de licença termina em mediação
Duas empresas discutem as royalties de uma patente com efeito unitário. Após a audiência intercalar, o juiz relator sugere recorrer ao Centro de Mediação e Arbitragem de Patentes (PMAC). As partes acordam confidencialmente uma licença com montante fixo; o acordo é homologado pelo tribunal e é, assim, executório.
A sua equipa TUP: habilitada a representar perante o Tribunal Unificado de Patentes
Michael Horak, Julia Ziegeler, Stefan Karfusehr, Robin Jannis Mai, Anna Umberg, Katharina Gitmann-Kopilevich, Karoline Behrend e Andreas Friedlein são advogados inscritos na Alemanha e, por isso, estão habilitados nos termos do art. 48.º, n.º 1, do Acordo TUP a representar perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes e perante o Tribunal de Recurso no Luxemburgo. Os nossos agentes de patentes contribuem com o conhecimento técnico.
Dipl.-Ing. Michael Horak, LL.M.Advogado · Sócio · Engenheiro consultor✓ Representação TUP
Julia ZiegelerAdvogada · Sócia✓ Representação TUP
Stefan KarfusehrAdvogado✓ Representação TUP
Robin Jannis Mai, LL.B.Advogado✓ Representação TUP
Anna Umberg, LL.M., M.A.Advogada✓ Representação TUP
Katharina Gitmann-KopilevichAdvogada✓ Representação TUP
Karoline BehrendAdvogada✓ Representação TUP
Andreas FriedleinAdvogado✓ Representação TUPPerguntas frequentes
O TUP é competente para a minha patente alemã?
Não. O TUP só é competente para patentes com efeito unitário, patentes europeias (EP) e os CCP nelas baseados. Patentes e modelos de utilidade puramente alemães continuam a ser exercidos perante os tribunais regionais alemães e impugnados perante o Instituto Alemão de Patentes e Marcas ou o Tribunal Federal de Patentes.
Quanto tempo dura um processo perante o TUP?
A experiência aponta para cerca de doze a quinze meses até à decisão de primeira instância. As medidas provisórias são decretadas em poucas semanas, nos casos urgentes também sem ouvir a contraparte.
Em que língua decorre o processo?
Depende da divisão. As divisões locais alemãs trabalham em alemão ou inglês; a maioria dos processos decorre hoje em inglês. Perante a divisão central vale, em princípio, a língua da patente.
Quanto custa um processo perante o TUP?
Desde 1 de janeiro de 2026, a taxa fixa para uma ação de infração é de 14 600 €; para valores mais elevados acresce uma taxa em função do valor. As custas de representação reembolsáveis estão limitadas em função do valor da causa. Uma síntese em Custos e taxas.
Posso agir também contra empresas com sede fora da UE?
Sim, em determinadas condições. Segundo a jurisprudência do TJUE (BSH/Electrolux, fevereiro de 2025) e do Tribunal de Recurso do TUP, o tribunal pode em certos casos decidir também sobre infrações em Estados não TUP, por exemplo se o demandado tiver sede num Estado TUP.
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Situação em novembro de 2026. Estas informações têm caráter geral e não substituem o aconselhamento jurídico num caso concreto. Bases jurídicas: Acordo relativo ao Tribunal Unificado de Patentes (Acordo TUP), Regulamento de Processo do TUP, Regulamentos (UE) n.º 1257/2012 e 1260/2012, lei alemã das patentes, lei alemã dos modelos de utilidade, CPE, PCT.
