O Regulamento do PMAC em vigor: o que os contratos de licença devem agora prever

O Regulamento de arbitragem, mediação e peritagem do PMAC entrou em vigor em 24 de abril de 2026. É o momento de rever os seus próprios contratos.

O regulamento

O Regulamento do PMAC regula a mediação, a arbitragem e a peritagem. As línguas oficiais são o inglês, o francês e o alemão; as partes podem acordar outra língua, por exemplo o português. Os processos são confidenciais. As decisões arbitrais podem ser publicadas de forma anonimizada se nenhuma parte se opuser.

O que os contratos devem prever

  • escolha do PMAC como instituição, eventualmente com uma cláusula escalonada (primeiro mediação, depois arbitragem),
  • língua e local das audiências,
  • número de árbitros,
  • tratamento das impugnações da validade da patente,
  • articulação com ações perante o TUP, por exemplo para medidas urgentes.

Limites

O PMAC não pode revogar patentes com efeito erga omnes. As partes podem, porém, comprometer-se a limitações, renúncias ou acordos de não impugnação.

Casos práticos

01

Cláusula escalonada

Para um contrato de licença de tecnologia prevemos primeiro uma mediação PMAC e, em caso de insucesso, uma arbitragem PMAC com três árbitros.

02

Tutela cautelar ressalvada

Esclarecemos que, apesar da cláusula de arbitragem, continuam possíveis medidas provisórias perante o TUP.

FAQ

Perguntas frequentes

Posso adaptar contratos existentes?

Sim, através de um aditamento – mesmo depois de surgir um litígio.

Dúvidas sobre o seu caso? A nossa equipa TUP (Horak, Ziegeler, Karfusehr, Mai, Umberg, Gitmann-Kopilevich, Behrend, Friedlein) representa-o perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes. Descreva o seu caso, formulário de contacto ou telefone: 0511 35 73 56-0.

Este artigo reflete a situação jurídica na data de publicação e não substitui o aconselhamento jurídico num caso concreto.

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