Em 9 de fevereiro de 2026, o Tribunal de Recurso do TUP respondeu a uma questão importante sobre o efeito unitário – com consequências para todos os pedidos divisionários de pedidos originais antigos.
O caso
Uma patente resultante de um pedido divisionário baseava-se num pedido original apresentado antes da adesão de Malta à CPE em 2007. Malta não podia, por isso, ser designada. O IEP recusou o efeito unitário; a titular pediu a anulação nos termos da regra 97 RP, mas não teve êxito perante a divisão central e recorreu.
A decisão
Segundo o sumário, o art. 3.º, n.º 1, do Regulamento 1257/2012 não pode ser interpretado no sentido de que o efeito unitário seja inscrito para uma patente que não inclui a designação de um Estado-Membro participante. O tribunal recusou uma exceção por razões de equidade e não viu uma lacuna involuntária.
Alcance
Quem prossiga pedidos divisionários de pedidos originais anteriores a 2007 não pode obter para eles efeito unitário. Para estas patentes resta apenas a validação clássica – e os prazos de validação devem ser assegurados em paralelo.
Casos práticos
Carteira verificada
Para um cliente verificamos a data de apresentação do pedido original de todos os pedidos divisionários pendentes e prevemos validações clássicas em três casos.
Prazo cumprido
Para uma patente afetada asseguramos as validações nacionais antes do fim dos prazos de três meses.
Perguntas frequentes
Isto afeta outros Estados além de Malta?
Em princípio qualquer Estado participante que não pôde ser ou não foi designado para a patente.
Dúvidas sobre o seu caso? A nossa equipa TUP (Horak, Ziegeler, Karfusehr, Mai, Umberg, Gitmann-Kopilevich, Behrend, Friedlein) representa-o perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes. Descreva o seu caso, formulário de contacto ou telefone: 0511 35 73 56-0.
Este artigo reflete a situação jurídica na data de publicação e não substitui o aconselhamento jurídico num caso concreto.
