Os articulados apresentados no TUP são em princípio públicos. Em 2026, o Tribunal de Recurso precisou as regras sobre os pedidos de consulta – com consequências para qualquer parte que apresente dados confidenciais.
Os escritórios fazem parte do público
Nos processos Huawei/Quinn Emanuel (UPC_CoA_52/2026 e 53/2026), um escritório de advogados tinha pedido acesso aos articulados de um processo encerrado. O Tribunal de Recurso confirmou que os escritórios fazem parte do público na aceção da regra 262.1 b) RP. A formação profissional e a compreensão da prática do TUP são interesses legítimos. Após o encerramento de um processo, o interesse no acesso prevalece em regra. Os documentos foram disponibilizados com rasuras, sem compromisso adicional de confidencialidade.
São necessários pedidos precisos
Em Boehringer Ingelheim/Zentiva e Sumi Agro/Syngenta, o Tribunal de Recurso esclareceu que os pedidos têm de ser precisos. Um pedido genérico de «todos os documentos» não basta. É competente a divisão de primeira instância.
Sem proteção automática
Segundo EOFlow/Insulet, as informações divulgadas por força de uma ordem de apresentação não ficam automaticamente sujeitas a restrições de uso. Quem o pretenda tem de requerer uma ordem nos termos da regra 262A RP.
O que as partes devem fazer agora
Assinalar as passagens confidenciais logo na apresentação, requerer nos termos da regra 262.2 RP e, para dados sensíveis, pedir um confidentiality club. Mais informações na nossa página Confidencialidade, consulta do processo e intervenção.
Casos práticos
Rasuras preparadas
Para um cliente assinalamos na contestação os cálculos e os nomes dos fornecedores, para que se mantenham rasurados em caso de consulta posterior.
Consulta antes da nossa própria ação
Antes de uma ação de nulidade pedimos de forma seletiva acesso aos pareceres periciais de um processo encerrado sobre a mesma patente.
Perguntas frequentes
A parte é informada de um pedido de consulta?
Sim, as partes são ouvidas antes de se decidir sobre a consulta.
Dúvidas sobre o seu caso? A nossa equipa TUP (Horak, Ziegeler, Karfusehr, Mai, Umberg, Gitmann-Kopilevich, Behrend, Friedlein) representa-o perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes. Descreva o seu caso, formulário de contacto ou telefone: 0511 35 73 56-0.
Este artigo reflete a situação jurídica na data de publicação e não substitui o aconselhamento jurídico num caso concreto.
