Limites da competência long-arm: o Tribunal de Recurso revoga uma decisão de Mannheim

Em 2 de junho de 2026, o Tribunal de Recurso revogou uma decisão muito comentada da divisão local de Mannheim que tinha declarado uma infração também para o Reino Unido.

O caso

Num processo contra a Kodak, a divisão local de Mannheim tinha considerado existir infração na Alemanha e no Reino Unido. O Tribunal de Recurso revogou estas declarações: para a Alemanha existia um direito de uso anterior; para o Reino Unido, o demandado não era responsável pelos atos aí praticados.

Alcance

A decisão não confirma que as ações relativas a Estados fora do TUP sejam inadmissíveis. Mostra, porém, que os requisitos – em especial a imputação dos atos de infração ao demandado em causa – têm de ser expostos com cuidado. Além disso, o direito de uso anterior segundo o direito nacional deve ser analisado separadamente para cada Estado.

Lições para autores e demandados

Os autores devem dirigir os pedidos long-arm de forma seletiva contra as sociedades certas do grupo e provar os atos em cada Estado. Os demandados devem verificar que sociedade atua efetivamente em que país e documentar país a país os direitos de uso anterior.

Casos práticos

01

Escolha dos demandados

Para uma ação prevista com ligação britânica demandamos também a sociedade distribuidora britânica e provamos os seus atos.

02

Uso anterior documentado

Um cliente reúne separadamente para a Alemanha e a Áustria as provas de uma utilização anterior à data de prioridade.

FAQ

Perguntas frequentes

O TUP pode continuar a decidir sobre o Reino Unido?

Em princípio sim, se estiverem reunidos os requisitos de competência e os atos forem imputáveis ao demandado.

Dúvidas sobre o seu caso? A nossa equipa TUP (Horak, Ziegeler, Karfusehr, Mai, Umberg, Gitmann-Kopilevich, Behrend, Friedlein) representa-o perante todas as divisões do Tribunal Unificado de Patentes. Descreva o seu caso, formulário de contacto ou telefone: 0511 35 73 56-0.

Este artigo reflete a situação jurídica na data de publicação e não substitui o aconselhamento jurídico num caso concreto.

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